Reforço da Participação Cívica
Tema em foco 10 Setembro 2021
Resolução de Conselhos de Ministros 130/2021, de 10 de setembro
Lança o projeto “Orçamento Participativo da Administração Pública” com o propósito de permitir a todos os trabalhadores das entidades de administração direta e indireta do Estado a proposta e o voto de medidas a executar pelas respetivas entidades empregadoras
Estabelece o Dia Nacional da Participação, na última quinta-feira de janeiro de cada ano, com a pretensão de conferir visibilidade às boas práticas e desafios no tocante à matéria de participação cívica e possivelmente assinalar etapas marcantes de diversos processos participativos.
Aprova um novo modelo de Orçamento Participativo Portugal em que o calendário do mesmo se passará a alinhar com o ciclo de gestão da Administração Pública. Existirá ainda um maior envolvimento dos cidadãos e das entidades municipais e supramunicipais, uma preferência pelo digital em detrimento do presencial e será tornada pública a prestação de contas pelos projetos vencedores.
A leitura deste resumo não dispensa a consulta e leitura do diploma legal em causa no Diário da República.