Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Esta isenção é aplicável aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021.