Quanto a esta matéria, não se verificou a entrada em vigor de um novo instrumento legislativo, mas, antes, a caducidade do diploma que havia imposto a obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços públicos exteriores. Não tendo a Assembleia da República proposto a sua renovação, esta obrigatoriedade deixa de existir, passando a vigorar as medidas anteriores à lei aprovada a 28 de outubro de 2020, acrescidas das recomendações da Direção Geral de Saúde, a cada momento.