Alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Tema em foco 30 Dezembro 2021
Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de dezembro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.
Assim, o presente diploma dá a possibilidade aos titulares de carta de condução da categoria B de conduzir veículos com mais de 3500 kg (três mil e quinhentos quilos), desde que movidos a combustíveis alternativos.
A leitura deste resumo não dispensa a consulta e leitura do diploma legal em causa no Diário da República.