Em Foco

Advocacia Especializada

Construímos caminhos e desconstruímos problemas, conjugando a nossa vasta experiência com o conhecimento multidisciplinar das nossas equipas.

Acordo de investimento da BlueCrow Capital conta com apoio da J+Legal e da EFCM

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Alteração modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais

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Regime jurídico dos empréstimos participativos

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Medida “Empreende XXI”

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Revisão do Regime da Propriedade Horizontal

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Anexo R do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada e Aprovação de modelos de impressos da IES

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Lei de Bases do Clima

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Alteração no pagamento em prestações de obrigações fiscais

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Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

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Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

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Regulamento do Sistema de Incentivos “Descarbonização da Indústria”

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Alteração nas situações de mora no pagamento das rendas

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Utilização de sistemas de videovigilância por forças de segurança

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Alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

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Alterações na classificação de veículos para cobrança de portagens

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Situações a acompanhar pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

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Alterações no Programa APOIAR

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Regras relativas aos gestores públicos e ao respetivo incentivo de boa gestão

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro

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Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro

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Idade de acesso à pensão de velhice em 2023

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Prorrogação do prazo para reuniões à distância nos municípios

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Reforço da proteção social em caso de desemprego

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Alterações na gestação de substituição

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Regime das Empresas de Investimento

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Alterações no âmbito da defesa dos consumidores

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Alteração do regime da concorrência, das práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais

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Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

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Alteração ao registo dos órgãos de comunicação social

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Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro

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Atualização do valor da retribuição mínima mensal e criação de um subsídio de compensação

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Atualização das remunerações na Administração Pública

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Alterações ao Regime Jurídico do Teletrabalho

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Acesso a conteúdos protegidos em ambiente digital

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Lei Antidopagem no desporto

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Prorrogação do Regime de Voto Antecipado

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Medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres no âmbito das novas medidas de contenção da pandemia

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Consolidação de mobilidade e cedência de trabalhadores no SNS

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Programa “Qualificação para a Internacionalização”

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Declaração de situação de calamidade e medidas de contingência

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Alteração de medidas de contenção da situação pandémica

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Alteração ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

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Direito ao esquecimento no acesso ao crédito e contratos de seguros

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Lei de Bases da Habitação

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Chave Móvel Digital

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Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

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Combate aos Crimes de Ódio

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Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Público – Portugal Events

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Reforço orçamental da Linha de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

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Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda

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Regime sancionatório das aeronaves não tripuladas

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Taxas relativas a procedimentos de tratamento de resíduos

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Promoção de veículos de transporte rodoviário limpos

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Programa Adaptar Turismo – mecanismo de apoio à atividade empresarial

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Direitos do consumidor de bens e serviços digitais

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Alteração de medidas no âmbito da situação de alerta

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Alteração de medidas de combate à pandemia

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Medida de auxílio nos custos relacionados com as emissões de gases com efeitos de estufa

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Medidas para redução dos plásticos de uso único

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Coeficiente de atualização de arrendamento (urbano e rural) para o ano de 2022

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Circuito Financeiro dos Planos de Recuperação e Resiliência

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Apoio às Micro e Pequenas Empresas

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Expansão da Bolsa de Iniciativas

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Criação de Certificados do Tesouro Poupança Valor

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Fim do Uso Obrigatório de Máscara em Espaços Públicos Exteriores

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União Europeia Mais Perto de Reabrir as suas Fronteiras

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Administração Pública Mais Digital

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Reforço da Participação Cívica

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Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro

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Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro

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Portaria n.º 266/2020, de 18 de novembro

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Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro

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Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

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Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro – Medidas Excecionais Aplicáveis aos Concelhos Abrangidos

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro – Medidas Gerais Aplicáveis a todo o Território Nacional

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Portaria n.º 245/2020, de 16 de outubro

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Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro

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Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro

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MEDIDAS COVID-19

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Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro

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Aviso n.º 15365/2020, de 2 de outubro

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Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro

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Decreto-Lei n.º 79/2020, de 1 de outubro

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Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro

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Paradoxalmente, mudar é agora

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Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro

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Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro

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Reabertura EFCM

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Execução da Prorrogação da Declaração do Estado de Emergência

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Regime Excecional e Temporário de Cumprimento de Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais

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Execução da Declaração do Estado de Emergência

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Medidas Extraordinárias e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID-19 Trabalhadores da Administração Pública

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Medidas Extraordinárias e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19

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Contratação Pública e contratação de trabalhadores no setor público empresarial do Estado, setor público administrativo e autarquias locais (atualizado em 25/03/2020)

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24 Fevereiro 2023

Reforço da Equipa EFCM em Mirandela

A EFCM reforçou a sua equipa com a contratação da Advogada Associada, Drª. Cristina Ferreira Afonso, que assegurará a coordenação do escritório de Mirandela. O escritório da EFCM, em Mirandela, foi fundado pela sócia, Drª. Elina Fraga, e representa...
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23 Fevereiro 2023

Acordo de investimento da Bluecrow Capital conta com apoio da J+Legal e da EFCM

A BlueCrow Capital, sociedade de capital de risco lisboeta, negociou um acordo de investimento na BTOCNET, empresa dedicada à prestação de serviços de Contabilidade, de Gestão de Recursos Humanos, de Consultoria de Gestão Financeira e Fiscal.  A J...
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15 Maio 2020

EFCM reforça Equipa

A EFCM reforçou a sua equipa com a integração do Dr. Marco Vieira Nunes, a quem agradece a motivação para este novo desafio. Advogado há mais de 18 anos, tem como áreas privilegiadas de intervenção o Direito Penal e Contraordenacional, o Direito ...
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14 Janeiro 2020

Direito Real de Habitação Duradoura (“DHD”)

No dia 10 de janeiro de 2020, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que cria o Direito Real de Habitação Duradoura, também designado por “DHD”. O diploma legal em causa foi elaborado no âmbito da Nova Geração de Políticas ...
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13 Janeiro 2020

Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro

Fixa em €492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
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10 Janeiro 2020

Contratação Pública – Novos Limiares

Regulamento Delegado (UE) 2019/1828, da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que alterou a Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento e do Conselho, no que respeita aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de se...
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08 Janeiro 2020

Direito do Desporto

Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro - Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Treinador de Desporto Após 5 (cinco) anos de vigência da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de trein...
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03 Janeiro 2020

Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para a contratação de recursos humanos

Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro de 2019 - reforça a autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Com a presente lei, e tendo por objetivo a máxima eficiência nos resultados das instituições de saúde,...
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25 Novembro 2019

Dia Internacional Pela Eliminação Da Violência Contra As Mulheres

A “EFCM” associa-se ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, assinalado hoje, dia 25 de novembro. A “EFCM” repudia veementemente qualquer forma de violência de género que afeta significativamente, e de forma despro...
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26 Fevereiro 2019

Regime de Comunicação Obrigatória de Informações Financeiras

A Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro, publicada no dia 12 de fevereiro: 1. Aprova o regime de comunicação obrigatória de informações financeiras, estabelecendo o regime relativo a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam reside...
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11 Fevereiro 2019

Declaração Universal dos Direitos Humanos - Revisão de Terminologia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro: determina que o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela adotem de imediato a expressão univers...
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07 Fevereiro 2019

Registo Central do Beneficiário Efectivo

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o Capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. A base de dad...
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